Flashcard FC820769
Como se chama a retirada, pela própria Administração, de um ato administrativo válido por motivos de conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Como se chama a retirada, pela própria Administração, de um ato administrativo válido por motivos de conveniência e oportunidade?
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Resposta
Trata-se de extinção.• Revogação: forma de extinção que consiste na retirada de ato válido pela própria Administração por razões de oportunidade e conveniência.
• Discricionariedade: medida motivada por avaliação de mérito administrativo.
• Efeito: ex nunc, não retroage.
• Limitação: deve respeitar direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.
• Autotutela: integra o poder da Administração de rever seus próprios atos.
Veja como foi cobrado:
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