Flashcard FC820770
Quando um ato administrativo é discricionário?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2026
Quando um ato administrativo é discricionário?
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Resposta
Um ato discricionário ocorre quando a lei indica limites, mas deixa à administração a decisão sobre a melhor medida quanto à conveniência e oportunidade.
Ao converter advertência escrita em verbal, o presidente não está apenas aplicando uma regra automática, mas avaliando se a pena menos gravosa atende à finalidade educativa naquele caso, portanto trata‑se de ato discricionário.
Veja como foi cobrado:
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