O que é o poder discricionário da administração pública?

Resposta

Poder discricionário é a faculdade que a administração pública tem de escolher, entre várias alternativas legalmente possíveis, a mais adequada para atingir o interesse público, levando em conta critérios de conveniência e oportunidade.

Essa escolha não é absoluta. Mesmo discrecional, está submetida aos limites legais e aos princípios administrativos, podendo ser controlada judicialmente apenas quanto a eventual abuso ou desvio de finalidade.