Flashcard FC820772
O que é ato discricionário?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
O que é ato discricionário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ato discricionário é aquele em que a Administração Pública possui margem de conveniência e oportunidade para decidir, respeitando os limites da lei.
• Margem de decisão: significa juízo de mérito para escolher entre alternativas legais sobre a melhor solução técnica, política ou administrativa.
• Limites da lei: o ato deve respeitar competência, finalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
• Controle judicial: o Judiciário fiscaliza a legalidade e o abuso de poder sem substituir a Administração no juízo de mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816119
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em