Flashcard FC820774
Quando a atuação administrativa está totalmente determinada pela lei, sem margem de escolha, qual poder está sendo exercido?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
Quando a atuação administrativa está totalmente determinada pela lei, sem margem de escolha, qual poder está sendo exercido?
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Resposta
O poder vinculado ocorre quando a lei determina de forma precisa os elementos e requisitos, exigindo a aplicação estrita desses critérios pela administração.
• Determinismo legal: a atuação está totalmente determinada pela lei, que indica elementos e requisitos para a concessão do benefício.
• Aplicação estrita: o agente deve verificar estritamente o atendimento dos requisitos e negar o pedido se algum faltar.
• Proibição de ponderação: não cabe ao servidor avaliar circunstâncias subjetivas ou criar novos pressupostos para autorizar o benefício.
• Controle e legalidade: a vinculação protege a legalidade e permite controle posterior, interno ou judicial, sobre o ato.
Veja como foi cobrado:
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