Flashcard FC820775
O que é poder discricionário na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O que é poder discricionário na administração pública?
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Resposta
Poder discricionário é a faculdade que a Administração tem para escolher, no âmbito que a lei permite, a melhor solução quanto à conveniência, à oportunidade e ao conteúdo do ato administrativo.• Liberdade técnica e política: liberdade de escolha dentro de margens legais quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
• Limites legais: deve respeitar a lei, a finalidade pública e princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
• Controle judicial: o Judiciário fiscaliza excesso, desvio de finalidade ou arbitrariedade, sem substituir o juízo técnico-administrativo.
Veja como foi cobrado:
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