Flashcard FC820776
Qual é o poder do Chefe do Executivo para editar decretos?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
Qual é o poder do Chefe do Executivo para editar decretos?
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Resposta
O poder regulamentar é a prerrogativa dos Chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de dar fiel execução da lei.• Poder Regulamentar: prerrogativa dos Chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com finalidade de dar fiel execução da lei.
• Decretos regulamentares: especificam procedimentos, prazos e condições previstos pela lei, não podendo inovar nem contrariar a norma legal.
• Decretos autônomos: permitem dispor sobre organização administrativa e extinção de cargos ou funções públicas vagos, observados limites constitucionais e sem criar despesas ou usurpar competência legislativa.
• Natureza jurídica: subespécie do Poder Normativo, produz atos gerais e abstratos subordinados à lei e sujeitos ao controle judicial e político quando extrapolam seus limites.
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