Flashcard FC820777
O que abrange o poder normativo da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
O que abrange o poder normativo da Administração Pública?
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Resposta
O poder normativo da Administração Pública é a faculdade de editar atos normativos originários e atos normativos derivados.• Atos normativos originários: nascem da própria Administração no exercício de competência conferida por lei, criando regras internas ou regulando matérias sob sua atribuição específica.
• Atos normativos derivados: detalham, complementam e viabilizam a execução das leis editadas pelo Legislativo, traduzindo comandos legais em regras aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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