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Flashcard FC820779

Em que determinações dos superiores o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve obedecer no exercício da autoridade hierárquica?

Poderes e Deveres da Administração

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Em que determinações dos superiores o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve obedecer no exercício da autoridade hierárquica?
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Resposta

O Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir determinações dos superiores quando se trata de instruções normativas e ordens de serviço legais que organizam as atividades e as rotinas do setor.

• Instruções normativas: são meios legítimos de detalhar procedimentos, atribuições e prazos, vinculando o servidor ao desempenho de suas funções em atendimento ao interesse público.
• Ordens de serviço legais: organizam atividades e rotinas do setor, garantindo unidade administrativa, eficiência e segurança jurídica dos atos.





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