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Flashcard FC820780

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: O que é o poder hierárquico na Administração Pública.

Poderes e Deveres da Administração

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que é o poder hierárquico na Administração Pública.
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Resposta

Poder hierárquico é a faculdade interna da Administração Pública destinada a distribuir e escalonar funções entre órgãos e agentes, estabelecer a relação de subordinação e permitir que superiores ordenem, coordenem, controlem e revisem a atuação dos subordinados.

• Organização: distribui e escalona funções para evitar sobreposição e garantir o funcionamento do serviço público.
• Controle: superiores ordenam, coordenam e fiscalizam a execução do trabalho.
• Revisão de atos: permite revisar e corrigir atos dos subordinados para assegurar uniformidade e disciplina na prestação do serviço.
• Responsabilização: impõe dever de obediência e possibilita responsabilizar servidores por irregularidades administrativas.





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