Flashcard FC820781
Que poder administrativo é violado ao delegar a servidores comissionados atribuições indelegáveis, como assinatura de pareceres jurídicos?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
Que poder administrativo é violado ao delegar a servidores comissionados atribuições indelegáveis, como assinatura de pareceres jurídicos?
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Resposta
É o poder hierárquico.• Poder hierárquico: autoriza o superior a ordenar, distribuir tarefas e controlar o trabalho subordinado, mas sempre dentro dos limites legais.
• Atribuições indelegáveis: certos atos, como assinatura de pareceres que impliquem competência técnica ou responsabilidade legal, não podem ser redistribuídos para servidores comissionados, sob pena de violar o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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