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Flashcard FC820783

Qual poder da Administração organiza, orienta, fiscaliza e exerce correição sobre órgãos e agentes vinculados?

Poderes e Deveres da Administração

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Qual poder da Administração organiza, orienta, fiscaliza e exerce correição sobre órgãos e agentes vinculados?
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Resposta

O poder hierárquico é o instrumento pelo qual a Administração Pública organiza, orienta, fiscaliza e exerce correição sobre os órgãos e agentes a ela vinculados.



• Atribuições: emitir ordens, distribuir competências, controlar a execução dos serviços e rever atos praticados por subordinados para adequação à lei e aos princípios constitucionais.
• Correição: inspeção interna para apuração de irregularidades e adoção de medidas administrativas corretivas.
• Limites: deve obedecer a limites legais e aos princípios da administração, como legalidade, impessoalidade e due process of law.





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