Flashcard FC820784
O que é avocação no poder hierárquico?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O que é avocação no poder hierárquico?
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Resposta
Avocação é a faculdade da autoridade superior de chamar para si a decisão ou o ato que seria praticado por seu subordinado.Trata-se de instrumento de controle interno para assegurar a uniformidade, a legalidade e a adequada condução da administração, permitindo corrigir ou substituir providência quando houver necessidade administrativa justificada.
A avocação não cria nova competência legal nem pode violar direitos de terceiros. Deve observar limites legais e motivação objetiva, sendo exercício eventual do poder hierárquico para preservar o interesse público e a disciplina administrativa.
Veja como foi cobrado:
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