Flashcard FC820786
Qual pressuposto essencial do exercício do poder disciplinar pela Administração?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
Qual pressuposto essencial do exercício do poder disciplinar pela Administração?
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Resposta
Existe um vínculo de sujeição: existe uma relação jurídica especial entre Administração e administrado que coloca este último subordinado às regras internas.Em razão desse vínculo, a Administração pode exigir o cumprimento de deveres funcionais e impor consequências por seu descumprimento.
A existência do vínculo é, portanto, condição de validade para o exercício do poder disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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