Flashcard FC820787
Para que serve o poder disciplinar da Administração?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
Para que serve o poder disciplinar da Administração?
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Resposta
O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou particulares.
• Finalidade: Preservar a disciplina, a eficiência e a moralidade do serviço público.
• Procedimento: Exige processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa.
• Sanções: Variam conforme a gravidade e previsão normativa, como advertência, suspensão, demissão ou multa.
• Limitações: Restrito pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, e pelos prazos de prescrição.
Veja como foi cobrado:
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