Flashcard FC820789
Qual poder a Administração exerce ao limitar direitos individuais para proteger a saúde e a segurança coletivas?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
Qual poder a Administração exerce ao limitar direitos individuais para proteger a saúde e a segurança coletivas?
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Resposta
É o poder de polícia, prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse coletivo, atuando de forma preventiva e coercitiva.• Autuação: medida típica do poder de polícia para coibir infrações que afetam a saúde pública.
• Apreensão: retirada de produtos alimentícios ilegais para resguardar a saúde pública.
• Interdição de barracas: fechamento de estruturas que coloquem em risco a saúde e a segurança dos consumidores.
• Multas: aplicação de penalidades administrativas observando a legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816136
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