Qual é o poder-dever que autoriza o Estado a limitar direitos individuais para proteger a saúde pública e a interditar estabelecimento quando necessário?

Resposta

O poder-dever de polícia é o instituto que autoriza e impõe ao Estado a limitação temporária de direitos individuais para proteger bens jurídicos coletivos, como a saúde pública.

Omissão administrativa: deixar de adotar medidas necessárias, como a interdição diante de infração grave, configura descumprimento do dever de polícia e do princípio da legalidade.