Flashcard FC820791
Qual é a natureza jurídica do poder de polícia, em regra?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
Qual é a natureza jurídica do poder de polícia, em regra?
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Resposta
O poder de polícia é, em regra, discricionário, o que significa que a Administração Pública tem liberdade, dentro dos limites da lei, para escolher quais atividades fiscalizar, quando agir e que meios adotar, sempre pautada pelo interesse público.
• Discricionariedade: Na prática, a discricionariedade opera na valoração de fatos e na escolha da sanção mais adequada entre as previstas em lei.
• Limites: Essa margem não é ilimitada: deve obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, e seu exercício está sujeito ao controle judicial.
• Exceção: Quando a legislação prevê medidas ou sanções específicas e vinculantes, a atuação deixa de ser discricionária e o agente fica vinculado à norma.
Veja como foi cobrado:
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