Flashcard FC820792
O que é o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O que é o poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade da Administração pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais para proteger interesses coletivos como saúde, segurança e ordem pública.• Medidas típicas: Determinar horário de funcionamento de lojas, interditar estabelecimento por falta de higiene e apreender produtos deteriorados são medidas típicas desse poder, porque impõem restrições concretas ao uso da propriedade ou da atividade econômica visando prevenir riscos ao público.
• Modalidades e princípios: Essas intervenções podem ser preventivas (regulamentação de horários, fiscalização) ou repressivas (fechamento, apreensão) e devem obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com fundamentação administrativa adequada e possibilidade de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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