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Flashcard FC820793

Quem é competente para fixar o horário bancário de atendimento ao público?

Poderes e Deveres da Administração

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

Quem é competente para fixar o horário bancário de atendimento ao público?
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Resposta

A União é competente para fixar o horário bancário de atendimento ao público.

Afixar o horário bancário é manifestação do poder de polícia, pois limita e disciplina atividade econômica em prol da ordem, da segurança do sistema financeiro e da proteção dos usuários, sendo norma administrativa decorrente da competência federal para regulamentar atividades financeiras.




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