Flashcard FC820794
Qual exação pode ser cobrada pelo município pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
Qual exação pode ser cobrada pelo município pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico?
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Resposta
A taxa é a exação cobrada pelo ente público vinculada à prestação de serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.• Serviço público: cobrada pela prestação de serviço público específico e divisível, vinculada aos custos da atividade estatal.
• Poder de polícia: cobrada pelo controle, fiscalização e expedição de alvarás, vinculada aos custos do exercício do poder de polícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816141
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