Flashcard FC820795
Sobre o que o poder de polícia atua?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
Sobre o que o poder de polícia atua?
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Resposta
O poder de polícia atua sobre bens, direitos ou atividades, significando que as medidas policiais incidem sobre objetos materiais, posições jurídicas e comportamentos humanos.
• Bens: normas que restringem o uso de um imóvel.
• Direitos: exigência de licença para funcionamento de um estabelecimento.
• Atividades: interdição de atividade perigosa.
Veja como foi cobrado:
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