Flashcard FC820796
O que é excesso de poder na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O que é excesso de poder na Administração Pública?
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Resposta
Excesso de poder ocorre quando a autoridade pratica ato que ultrapassa os limites legais de sua competência administrativa.• Excesso de poder: vício de competência manifestado na exteriorização de um poder que não lhe foi conferido.
• Consequência: o ato praticado com excesso de poder é passível de anulação por ferir o princípio da legalidade e o interesse público.
• Controle: a administração ou o Poder Judiciário podem declarar a nulidade do ato para restabelecer a regularidade jurídica.
• Responsabilização: há possível responsabilização administrativa pelo ato inválido.
Veja como foi cobrado:
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