Flashcard FC820797
Qual é o nome do abuso de poder quando a autoridade, apesar de competente, não observa a finalidade legal e age visando fim diverso do interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
Qual é o nome do abuso de poder quando a autoridade, apesar de competente, não observa a finalidade legal e age visando fim diverso do interesse público?
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Resposta
Ocorre o desvio de poder quando a autoridade, embora tenha competência para o ato, não observa a finalidade prevista em lei e age visando fim diverso do interesse público.
• Princípios violados: fere o princípio da legalidade e a indisponibilidade do interesse público porque o agente administra fins estranhos à destinação legal do ato.
• Consequência: o ato é passível de anulação e pode ensejar responsabilização administrativa e, quando cabível, civil ou penal do agente.
• Apuração: exige exame dos motivos e do contexto que demonstrem a intenção real do agente ao editar o ato.
Veja como foi cobrado:
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