Flashcard FC820798
O que caracteriza o vício na finalidade (desvio de poder)?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O que caracteriza o vício na finalidade (desvio de poder)?
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Resposta
Vício na finalidade ocorre quando o agente público pratica ato administrativo com propósito diverso do interesse público, desviando o uso do poder para fins particulares, políticos ou ilegítimos.• Definição: O agente atua com objetivo distinto do interesse público, configurando o núcleo do desvio de poder.
• Natureza do ato: Mesmo que formalmente correto quanto à competência e procedimento, o ato é inválido se a finalidade real for outra.
• Controle e consequências: O vício é apurado pela motivação e circunstâncias, sendo o ato anulável e o agente passível de responsabilização administrativa, civil e penal.
• Prova: Exige demonstração do objetivo diverso por meio de provas, indícios e confronto entre causas oficiais e consequências efetivas.
Veja como foi cobrado:
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