Flashcard FC820799
O que é o dever de probidade na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2026
O que é o dever de probidade na Administração Pública?
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Resposta
O dever de probidade é a obrigação do administrador público de agir com honestidade, integridade e lealdade ao interesse público, condicionando a validade e a legitimidade dos atos administrativos.• Observância da legalidade: exige que o administrador respeite a lei ao praticar atos administrativos.
• Preservação de bens: obrigação de preservar os bens e recursos públicos confiados ao gestor.
• Evitar favorecimentos: dever de impedir favorecimentos e conflitos de interesse na administração.
• Atos voltados ao fim público: obrigação de praticar atos destinados ao interesse coletivo.
• Sanções e ressarcimento: o descumprimento acarreta responsabilização administrativa, civil e penal, e obrigação de ressarcir o erário.
Veja como foi cobrado:
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