Flashcard FC820800
Qual dever do administrador público exige a apresentação de contas sobre os bens que lhe foram confiados?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
Qual dever do administrador público exige a apresentação de contas sobre os bens que lhe foram confiados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dever de prestar contas é a obrigação do administrador de apresentar demonstrativos e justificativas sobre a aplicação de bens ou valores pertencentes à coletividade e que lhe foram confiados pelo exercício da gestão pública.• Fundamento constitucional: Imposto pela Constituição Federal, art. 70, parágrafo único, a quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre valores públicos.
• Finalidade: Assegurar transparência e possibilitar o controle pelos órgãos de fiscalização, pelo Legislativo e pela sociedade, permitindo auditoria, verificação de legalidade e responsabilização por atos de gestão.
• Consequências da omissão: Pode ensejar medidas administrativas, civis e penais, inclusive ações por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816147
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em