Flashcard FC820801
Quais princípios devem orientar a atuação do administrador público ao priorizar ou suspender processos?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2026
Quais princípios devem orientar a atuação do administrador público ao priorizar ou suspender processos?
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Resposta
Devem ser observados o dever de agir conforme a competência legal, a finalidade pública e a indisponibilidade do interesse coletivo.• Competência legal: a chefia não pode, por mera conveniência, suspender processos regularmente instruídos nem atuar além da competência, sob pena de ilegalidade e responsabilização administrativa.
• Finalidade pública: as decisões devem visar o interesse público, não interesses de conveniência interna.
• Indisponibilidade do interesse coletivo: a priorização só é admissível se amparada em norma, motivada e respeitando direitos e prazos legalmente previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816148
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