Flashcard FC820802
Quando ocorre o poder discricionário?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
Quando ocorre o poder discricionário?
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Resposta
O poder discricionário ocorre quando a Administração tem certa margem de liberdade de decisão porque a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa.• Poder discricionário: possibilidade de a Administração escolher entre várias soluções legais quando a lei não disciplina todos os detalhes, decidindo com base na conveniência e oportunidade e respeitando competência, finalidade e limites legais.
Veja como foi cobrado:
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