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Flashcard FC820806

Como se chama a atuação do Estado que influencia ou condiciona a esfera privada, direta ou por governança econômica?

Organização Administrativa

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Como se chama a atuação do Estado que influencia ou condiciona a esfera privada, direta ou por governança econômica?
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Resposta

Intervenção é a atuação do Estado que visa influir ou condicionar a esfera privada por motivos de interesse público.

• Propriedade: inclui instrumentos como desapropriação e tombamento que afetam bens privados.
• Governança econômica: abrange regulação por agências reguladoras, formação de estoques públicos e ações contra práticas anticoncorrenciais.

Trata-se de um conjunto de poderes e políticas públicas destinados a moldar comportamentos e resultados no setor privado, preservando valores coletivos como ordem econômica, segurança e bem-estar social.




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