Flashcard FC820807
Quais órgãos desprovidos de personalidade jurídica podem ser parte em processos?
Organização Administrativa
SELECON · 2025
Quais órgãos desprovidos de personalidade jurídica podem ser parte em processos?
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Resposta
Órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Contas são desprovidos de personalidade jurídica, mas podem ser parte ou intervir em processos quando a função institucional o exigir.• Ministério Público: órgão sem personalidade jurídica que, por previsão constitucional e legal, pode ser parte ou intervir em processos, atuando mediante representação legal ou por seus membros legitimados.
• Defensoria Pública: órgão sem personalidade jurídica que, por previsão constitucional e legal, pode ser parte ou intervir em processos, atuando mediante representação legal ou por seus membros legitimados.
• Tribunais de Justiça: órgãos sem personalidade jurídica que, por previsão constitucional e legal, podem intervir em processos quando a função institucional o exigir.
• Tribunais de Contas: órgãos sem personalidade jurídica que, por previsão constitucional e legal, podem intervir ou figurar como parte em processos quando a função institucional o exigir.
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