Flashcard FC820809
Órgão da administração direta tem legitimidade processual para ajuizar ação em nome próprio?
Organização Administrativa
SELECON · 2025
Órgão da administração direta tem legitimidade processual para ajuizar ação em nome próprio?
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Resposta
Não. O órgão não tem legitimidade processual porque não possui personalidade jurídica própria e integra a mesma pessoa jurídica da União.A parte capaz de agir em juízo é a pessoa jurídica, a União, cabendo resolver conflitos de competência administrativamente ou pela própria pessoa jurídica que os representa em juízo.
Veja como foi cobrado:
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