Flashcard FC820812
A Administração Pública Direta tem personalidade jurídica própria?
Organização Administrativa
SELECON · 2024
A Administração Pública Direta tem personalidade jurídica própria?
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Resposta
Não; a Administração Direta não tem personalidade jurídica própria, pois seus órgãos são partes integrantes do Estado e não pessoas jurídicas autônomas.• Atos, direitos e obrigações: pertencem diretamente ao ente federativo ao qual os órgãos se vinculam, sem pessoa jurídica distinta.
• Patrimônio: os bens e dívidas integram o patrimônio público do Estado, sem patrimônio separado dos órgãos.
• Responsabilidade: a responsabilidade administrativa e judicial recai sobre o Estado, não sobre uma pessoa jurídica distinta.
Veja como foi cobrado:
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