Flashcard FC820813
O que significa personalidade judiciária do órgão público?
Organização Administrativa
SELECON · 2024
O que significa personalidade judiciária do órgão público?
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Resposta
Personalidade judiciária do órgão é a aptidão formal para atuar em juízo em nome do ente público.• Capacidade processual: praticar atos em juízo — ajuizar ações, defender o ente, apresentar petições, interpor recursos e responder a incidentes processuais, com legitimidade derivada da pessoa jurídica do ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816160
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