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Flashcard FC820814

O que caracteriza a administração pública indireta?

Organização Administrativa

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que caracteriza a administração pública indireta?
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Resposta

A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

• Personalidade jurídica: possibilidade de atuar em nome próprio, celebrar contratos e responder por direitos e obrigações.
• Autonomia administrativa: gestão de pessoal e decisões técnicas.
• Autonomia financeira: gestão de receitas, orçamento e previsão de despesas.
• Autonomia patrimonial: posse de bens e ativos próprios.
• Exemplos: autarquias, empresas públicas e fundações públicas de direito público instituídas ou autorizadas por lei específica, mantêm vinculação ao Estado e sujeição a controle e supervisão.





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