Flashcard FC820817
Por qual instrumento as autarquias são criadas?
Organização Administrativa
SELECON · 2025
Por qual instrumento as autarquias são criadas?
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Resposta
As autarquias são criadas por lei específica.• Fundamento constitucional: exige instrumento normativo próprio para instituir a pessoa jurídica e definir sua existência.
• Conteúdo da lei: estabelece finalidade, competências e estrutura da autarquia.
• Autonomia administrativa: a lei confere autonomia administrativa e, muitas vezes, financeira para execução de atividades do Estado.
Veja como foi cobrado:
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