Flashcard FC820819
O que significa "personalidade jurídica própria" das entidades da administração indireta?
Organização Administrativa
SELECON · 2025
O que significa "personalidade jurídica própria" das entidades da administração indireta?
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Resposta
Significa que as entidades da administração indireta existem como pessoas jurídicas distintas do ente federativo que as criou, com existência, patrimônio, direitos e deveres próprios.• Contratos: podem celebrar contratos em nome próprio.
• Bens: podem receber bens em seu patrimônio.
• Obrigações: respondem por obrigações em seu próprio nome.
• Ações em juízo: podem propor e responder a ações em juízo em nome próprio.
• Criação legal: são criadas por lei.
• Autonomia: gozam de autonomia administrativa e financeira dentro dos limites legais e do controle estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816166
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