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Flashcard FC820823

Qual é a entidade de natureza privada e sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa para desenvolver atividades que não exigem execução por órgãos públicos?

Organização Administrativa

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Qual é a entidade de natureza privada e sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa para desenvolver atividades que não exigem execução por órgãos públicos?
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Resposta

Fundação Pública é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exigem execução por órgãos públicos.

• Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos.
• Criação: por autorização legislativa.
• Finalidade: desenvolvimento de atividades que não exigem execução por órgãos públicos.
• Autonomia administrativa: possui autonomia administrativa.
• Patrimônio: patrimônio próprio gerido pelos órgãos de direção.
• Custeio: recursos da União e de outras fontes.





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