Flashcard FC820825
Que relação jurídica marca a atuação entre o ente público e a entidade delegada da administração indireta?
Organização Administrativa
SELECON · 2024
Que relação jurídica marca a atuação entre o ente público e a entidade delegada da administração indireta?
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Resposta
A relação é de vinculação jurídica.• Obrigação normativa: obrigação de observar normas legais e cumprir finalidades públicas, sujeitando-se a controles e fiscalização do poder concedente por meio do princípio da tutela.
• Autonomia administrativa: possuem autonomia administrativa, mas mantêm um vínculo jurídico que orienta sua atuação em prol do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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