Flashcard FC820827
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Qual entidade da administração indireta tem suas áreas de atuação d
Organização Administrativa
SELECON · 2024
Qual entidade da administração indireta tem suas áreas de atuação definidas por lei complementar.
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Resposta
A fundação pública tem suas áreas de atuação definidas por lei complementar.
A exigência de lei complementar impõe maior rigor e controle legislativo sobre as finalidades e limites das fundações públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816174
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