Flashcard FC820832
O que possuem em comum os entes da administração pública indireta?
Organização Administrativa
SELECON · 2024
O que possuem em comum os entes da administração pública indireta?
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Resposta
Os entes da administração pública indireta possuem personalidade jurídica própria, isto é, existência distinta do ente político que os criou e capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.• Autonomia administrativa: permite gerir bens, celebrar contratos e figurar em juízo de forma independente.
• Autonomia patrimonial: há separação patrimonial, de modo que as obrigações atingem o patrimônio da entidade e não diretamente o do Estado criador.
• Autonomia financeira: assegura gestão financeira independente e responsabilidade pelos atos dentro do regime jurídico aplicável.
Veja como foi cobrado:
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