Flashcard FC820833
O que deve constar na lei de criação das entidades da administração indireta?
Organização Administrativa
SELECON · 2024
O que deve constar na lei de criação das entidades da administração indireta?
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Resposta
Todas as entidades da administração indireta têm finalidade específica de interesse público definida na lei de criação.Princípio da especialidade: o Estado descentraliza funções criando pessoas jurídicas para exercer atribuições determinadas, com objetivos e limites fixados legalmente, o que delimita competências, impede atuação genérica e obriga os administradores a atuarem dentro do espaço jurídico e finalístico traçado pela lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816180
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