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Flashcard FC820837

O que caracteriza a desconcentração administrativa segundo Hely Lopes Meirelles?

Organização Administrativa

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que caracteriza a desconcentração administrativa segundo Hely Lopes Meirelles?
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Resposta

A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, visando maior eficiência e celeridade na prestação do serviço público.

• Hierarquia: unidades superiores podem ordenar, revisar e fiscalizar as inferiores, exercendo o controle interno necessário ao funcionamento coordenado.
• Órgãos internos: criação de unidades sem personalidade jurídica própria que atuam em nome da pessoa jurídica originária.
• Responsabilidade: a responsabilidade final pelos atos permanece com a própria pessoa jurídica.





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