Flashcard FC820838
Quais são os modos de descentralização na Administração Pública?
Organização Administrativa
SELECON · 2024
Quais são os modos de descentralização na Administração Pública?
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Resposta
A descentralização ocorre por outorga e por delegação.• Outorga: ocorre a transferência da titularidade do serviço para entidade com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista), que tem autonomia administrativa e financeira e permanece sujeita ao controle finalístico do poder público.
• Delegação: transfere-se apenas a execução do serviço, não a titularidade, sendo geralmente temporária e formalizada por contratos administrativos (concessão, permissão) ou por atos unilaterais (autorização), com o Estado mantendo fiscalização e a obrigação de garantir a continuidade e a adequada prestação do serviço.
Veja como foi cobrado:
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