Flashcard FC820840
Como são classificadas as agências reguladoras no Direito Administrativo?
Organização Administrativa
SELECON · 2024
Como são classificadas as agências reguladoras no Direito Administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As agências reguladoras são autarquias especiais, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, instituídas para regular e fiscalizar atividades econômicas ou serviços públicos específicos.
• Especialização técnica: apresentam elevado grau de especialização técnica.
• Funções normativas: exercem funções normativas, fiscalizatórias e de aplicação do direito a casos concretos.
• Autonomia administrativa: gozam de maior autonomia administrativa frente ao Poder Executivo, permitindo atuação imparcial.
• Controle jurisdicional: suas decisões permanecem sujeitas ao controle jurisdicional e aos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816187
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em