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Flashcard FC820841

O que deve ser estipulado no contrato de gestão com organização social?

Organização Administrativa

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que deve ser estipulado no contrato de gestão com organização social?
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Resposta

O contrato de gestão com organização social deve prever a estipulação das metas a serem atingidas pela entidade.



• Programa de trabalho: detalhar o programa de trabalho, indicando metas claras e os respectivos prazos.
• Avaliação de desempenho: prever critérios objetivos de avaliação por meio de indicadores de qualidade e produtividade.
• Aferição e continuidade: transformar metas em instrumentos de acompanhamento para aferir o cumprimento das obrigações e condicionar a continuidade do repasse de recursos.
• Responsabilização e transparência: estipulação das metas garante maior responsabilização, transparência e eficiência, facilitando a fiscalização e o controle social.





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