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Flashcard FC820852

O que é empresa pública dependente?

Organização Administrativa

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que é empresa pública dependente?
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Resposta

Empresa pública dependente é a empresa estatal que não consegue se manter com suas próprias receitas, sendo incluída no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente a que pertença.

• Sustentação financeira: não sustenta suas atividades com receitas próprias e recebe recursos do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou despesas de capital.
• Inclusão orçamentária: suas despesas são incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente ao qual pertence, sujeitando-a ao mesmo planejamento e à contabilização do controlador.





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