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Flashcard FC820853

Qual política a empresa estatal deve elaborar e divulgar como requisito mínimo de transparência?

Organização Administrativa

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Qual política a empresa estatal deve elaborar e divulgar como requisito mínimo de transparência?
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Resposta

A empresa estatal deve elaborar e divulgar a política de distribuição de dividendos à luz do interesse público que justificou sua criação.

• Política de distribuição de dividendos: conjunto de regras para destinar os lucros aos acionistas, exigida para transparência e clareza sobre a alocação dos resultados.
• Compatibilidade com interesse público: deve explicitar como a distribuição observa finalidades públicas, preserva investimentos necessários e evita prejuízos à missão institucional.
• Transparência e controle social: sua divulgação permite controle social e avaliação por órgãos fiscalizadores e cidadãos, promovendo governança, previsibilidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.





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