Flashcard FC820854
Como se classifica uma entidade federal em regime empresarial cujo capital social é integralmente público e qual sua obrigação quanto às contratações?
Organização Administrativa
SELECON · 2025
Como se classifica uma entidade federal em regime empresarial cujo capital social é integralmente público e qual sua obrigação quanto às contratações?
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Resposta
Trata-se de uma empresa pública com capital exclusivamente público, sujeita aos princípios da Administração Pública e ao dever de licitar nas suas contratações.• Empresa pública: pessoa jurídica de direito privado instituída por lei para atuar em regime empresarial prestando serviços ou explorando atividade econômica em nome do Estado, com capital integralmente da União.
• Dever de licitar: deve observar a legislação de compras públicas e os princípios administrativos, admitindo inexigibilidade ou dispensa somente nas hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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