Flashcard FC820856
Qual é a diferença quanto à personalidade jurídica entre entidades administrativas e órgãos públicos?
Organização Administrativa
SELECON · 2026
Qual é a diferença quanto à personalidade jurídica entre entidades administrativas e órgãos públicos?
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Resposta
As entidades administrativas possuem personalidade jurídica própria, enquanto os órgãos públicos são centros de competência administrativa sem personalidade jurídica.• Entidades administrativas: têm personalidade jurídica própria, com capacidade para adquirir direitos, contrair obrigações, responder patrimonialmente e figurar em processos.
• Órgãos públicos: são centros de competência administrativa sem personalidade jurídica, atuando em nome da pessoa jurídica a que pertencem e sem autonomia patrimonial ou capacidade processual própria.
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